Com o objetivo de subsidiar o debate sobre as fake news, na Câmara e no Senado, o Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar do Congresso Nacional, aprovou, nesta segunda-feira (4), um parecer da comissão de relatoria sobre as propostas que tramitam no Congresso e tratam do assunto. Ao todo, são 14 propostas sobre o tema: são 13 na Câmara e uma no Senado.
No relatório o conselho preferiu não se posicionar claramente contrário ou a favor à aprovação das propostas e, por isso, foi recebeu críticas da conselheira Maria José Braga, que apresentou um relatório alternativo, recomendando a rejeição de todas as propostas. O relatório foi aprovado por sete votos a quatro.
O relatório traz seis pontos que, de acordo com os conselheiros, deveriam ser contemplados nos debates sobre as notícias falsas. Um desses pontos é a definição clara de fake news, bem como a sugestão de que a dosimetria leve em consideração a definição de padrões de penalizações convergentes com os atos cometidos para que não sejam criadas disparidades penais.
Ainda aponta que “o problema [das notícias falsas] não passa pela criminalização da prática ou pela responsabilização das plataformas onde o conteúdo é veiculado”.
Os conselheiros ainda segurem que pedidos de retirada de conteúdo seja procedido de ordem judicial, bem como mecanismos que evitem qualquer mecanismo que vise a retirada de conteúdo sem base legal e de forma discriminatória que possa ser interpretado como censura.
De acordo com Maria José, tratar como crime a divulgação de notícias falsas, é perigoso, pois pode gerar interpretações diversas e pode acarretar na censura dos cidadãos. “Esses projetos simplesmente criam um novo crime, que é a divulgação de notícias falsas e achamos isso perigoso, mesmo que esteja previsto que dependerá de avaliação do Judiciário. Nós temos um Judiciário capilarizado, com juízes de primeira instância atuando livremente no país como deve ser, mas uma lei imprecisa pode gerar interpretações diversas. Isso sim, pode acarretar em censura e criminalização de um cidadão comum que, de boa-fé, sem nenhuma má intenção, compartilhou uma notícia fraudulenta” disse a conselheira.
O conselheiro Miguel Santos descartou nova manifestação do conselho sobre o tema quando as propostas avançarem. Ponderou ainda que a rejeição não foi definida justamente porque as propostas ainda estão começando a ser discutidas e ainda podem ser aperfeiçoadas.
O coordenador da comissão de relatoria lembrou que os projetos analisados são muito diversos e que deixou claro no seu voto que eles “não atendem toda a complexidade do tema”.
Informações Agência Brasil
