Servidores federais que cometerem infrações leves poderão assinar TAC

Abrange apenas desvios puníveis por advertência

O Ministério da Transparência e CGU (Controladoria Geral da União) editou instrução normativa que permite a servidor público federal que cometa atos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo assinar TAC (Termo de Ajustamento de Conduta). Por meio do termo, o servidor pode deixar de ter aberto contra si um processo disciplinar ao assumir responsabilidade pela infração e se comprometer a mudar o comportamento.

Para os casos em que haja indício de prejuízo ao Erário com valores superiores ao limite estabelecido pela lei, crime ou improbidade administrativa e danos ao bem público, os agentes públicos federais continuam sujeitos ao processo disciplinar, que pode resultar nas penas administrativas de suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

O termo também não poderá ser firmado com agente público que, nos últimos dois anos, já tenha gozado deste benefício ou já recebeu penalidade disciplinar no cargo. Segundo a CGU, a medida pode gerar economia para os cofres públicos, pois cada processo disciplinar custa em média R$ 50 mil. O órgão abriu, desde 2015, aproximadamente 1.000 apurações de condutas puníveis com advertência.