MP do Rio entra com ação contra governador Pezão por improbidade administrativa

Governador e vice são acusados de não honrar o repasse mínimo de verba para a saúde

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou ação civil pública contra o governador Luiz Fernando Pezão por ato de improbidade administrativa. A ação foi ajuizada ontem (20) pelo procurador de Justiça Ricardo Ribeiro Martins, decano do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP).

A ação foi ajuizada no mesmo dia em que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) publicou a decisão em que pede a cassação do governador e de seu vice, Francisco Dornelles, por abuso de poder econômico nas eleições passada.

Na representação do Cremerj, feita no dia 26 de janeiro deste ano, a entidade argumenta que o governo fluminense não cumpriu a Constituição Federal ao gastar apenas 9,74% da receita ativa do estado na área da saúde.

A ação ajuizada pelo MPRJ pede a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos do governador pelo período de três a cinco anos; o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; a proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios – direta ou indiretamente – ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos; além do pagamento de danos morais difusos, em valor a ser arbitrado pelo Juízo.

Em nota, o Palácio da Guanabara afirma que “as exigências de repasses para a Saúde foram integralmente cumpridas pelo governo do Estado do Rio de Janeiro” e que “as contas do Estado referentes aos anos de 2014 e 2015 foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE)”.