Câmara decide que regulamentação do Uber deve ser feita pelos municípios

Regulamentação e fiscalização

A Câmara aprovou nesta terça-feira substitutivo ao projeto sobre o funcionamento de transporte individual remunerado, com foco no Uber. O texto, encampado e lido em plenário pelo deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) autoriza a existência dos aplicativos para esse tipo de serviço e diz que a regulamentação e fiscalização ficará a cargo dos municípios. Emendas que podem alterar a proposta, limitando o funcionamento do serviço, ainda serão votadas.

O texto inicial, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), proibia a existência do Uber, ao dizer que o transporte individual remunerado de passageiros somente poderia ser realizado por veículos de aluguel conduzidos por profissionais taxistas.

O texto diz ainda que, na regulamentação, os municípios terão de observar a efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço e a exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e Seguro Obrigatório (DPVAT).

A proposta estabelece que o motorista deverá ter carteira de habilitação com a categoria B ou superior, que contenha a informação de que exerce atividade remunerada; estar cadastrado junto à empresa de aplicativo; emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos e conduzir veículos que atendam as características exigidas pela autoridade de trânsito local.
 

Zarattini apresentou então uma emenda na qual pretende restringir o uso dos aplicativos. Esta emenda será votada ainda nesta terça-feira. Diz que compete aos municípios autorizar, “ou não”, a execução deste tipo de serviço e fixa tarifas máximas a serem cobradas e intervenção pelo poder público nos casos de serviço injustificadamente abaixo do preço de custo. O petista quer ainda limitar o número de veículos autorizados a prestar o serviço.

Diretor de comunicação da Uber no Brasil, Fabio Sabba diz que as alterações promovidas por Maia agradam a empresa, mas que há temor sobre as emendas. Segundo Sabba, já são 13 milhões de usuários de Uber no Brasil, em quase 50 cidades.

– O texto apresentado é bem melhor que o original, mas ainda podem entrar emendas com limitações ao sistema. Seria transformar o Uber em táxi. Há uma falta de debate sobre isto e faz muito mais sentido deixar os municípios pensarem na forma como querem o funcionamento, porque cada cidade tem uma realidade diferente – afirma Sabba.