Governo antecipa repasse de recursos da repatriação a municípios

R$ 4,449 bilhões 

O Ministério da Fazenda vai emitir nesta quinta-feira (29) as ordens de pagamento aos municípios referentes aos recursos do programa de repatriação. A medida visa garantir que as prefeituras recebam o repasse ainda em 2016, na sexta-feira (30). Serão depositados R$ 4,449 bilhões para 5,6 mil municípios.

A repartição de multas da repatriação re recursos do exterior está definida na Lei de Responsabilidade Fiscal e segue os princípios dos fundos de participação de estados e municípios. De acordo com a assessoria de imprensa da Fazenda, a parte devida aos estados foi paga no último dia 20.

Para garantir o cumprimento do prazo, a FNP e o Partido Socialista Brasileiro (PSB) ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade com pedido de liminar questionando um artigo da medida provisória da partilha da multa da repatriação com os municípios que possibilitaria o repasse apenas em 1º de janeiro de 2017.