Ex-secretário de Orçamento diz que decretos não violaram meta fiscal em 2015

Rodrigues acredita que decretos não alteram orçamento

Ouvir Notícia Pausar Notícia
Compartilhar

Rodrigues acredita que decretos não alteram orçamento

Em testemunho à Comissão Processante do Impeachment no Senado, o ex-secretário adjunto de Orçamento Federal, Cilair Rodrigues, disse que os quatro decretos de crédito suplementar assinados pela presidenta afastada Dilma Rousseff em 2015 não alteraram a compatibilidade do orçamento à meta fiscal.

Uma das principais acusações contra Dilma é de que quatro decretos de crédito suplementar assinados por ela em 2015 feriram a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois suas despesas não estavam previstas na meta fiscal aprovada pelo Congresso.

Rodrigues reconheceu que a metodologia usada para a elaboração do relatório bimestral de receitas e despesas pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF) levou em consideração a proposta de deficit fiscal apresentada pelo governo no ano passado, mas que não havia sido ainda aprovada pelo Congresso. Tais relatórios baseiam os critérios para analisar a compatibilidade dos pedidos de crédito em relação à meta fiscal.

No entendimento da acusação, a meta a ser considerada deveria ter sido a meta que se encontrava aprovada no momento de análise dos créditos.

Rodrigues explicou, no entanto, que o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) anterior a 2015 sempre foi o de que a consideração de meta futura poderia ser utilizada pela SOF na elaboração de seus relatórios. Tal entendimento foi alterado, segundo ele, somente no ano passado.

“Objetivamente, eu não tenho conhecimento. A primeira vez que eu tive notícia de alguma interpretação diferente, foi quando teve um aviso do TCU”, disse ele. Mas “antes mesmo da decisão do tribunal, que foi no dia 7 de outubro, por precaução, a gente parou de fazer [considerar a meta futura como critério para elaboração de relatórios].”

Em relação à periodicidade do cumprimento da meta, Rodrigues afirmou que, no caso do Brasil, ela é anual e não pode ser exigida em tempo mais curto. “É impossível fazer de outra forma. Essa é a possibilidade, a gente sempre trata nessa perspectiva”, disse ele. 

Segundo o ex-secretário adjunto de Orçamento Federal, ao chegar à Presidência da República para serem assinados, os decretos de crédito suplementar já passaram pelo crivo dos departamentos jurídicos dos diversos órgãos envolvidos. Para ele, Dilma precisaria ter conhecimento técnico sobre o orçamento para ter condições de analisar os decretos.

Conteúdos relacionados