Projeto que proíbe ligações telefônicas sem identificação está na pauta da Câmara

O autor do projeto lembra casos de cidadãos

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), da Câmara pode votar, em decisão terminativa na terça-feira (4), projeto que torna obrigatória e gratuita a identificação do número do telefone da chamada (código de acesso do assinante). O objetivo é evitar crimes por meio das redes de telefonia e coibir abusos nas práticas dos serviços de telemarketing e de cobranças.

Para isso, o PLS 433/2013, apresentado pelo ex-senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), estabelece que as prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel oferecerão aos usuários, sem custo adicional, o serviço de identificação do código de acesso originador da chamada. Também proíbe a oferta de serviços ou equipamentos que impossibilitem ou obstruam a identificação dos códigos de acesso telefônico pelos usuários.

O autor do projeto lembra “casos de cidadãos que vieram a falecer de infarto durante o golpe do sequestro por telefone, acreditando que o suposto sequestrador estivesse de fato com um ente querido”.

Se o número do telefone fosse identificado, diz ele, a polícia poderia rastrear e prender os bandidos. Essa possibilidade é perdida, no entanto, como destacou Vital do Rêgo, pela demora do procedimento previsto na legislação em vigor, ou seja, a apresentação de denúncia para obtenção do número de origem da chamada. Isso favorece o bandido, “que tem por hábito mudar de celular rotineiramente”.

Telemarketing

O projeto ainda determina a obrigatoriedade da identificação de código de acesso que permita o imediato retorno da chamada em casos de ligações efetuadas por empresas a consumidores. A intenção é evitar que ligações do tipo “restrito” ou “não identificado” sejam usadas por call center, telemarketing ou empresas de cobrança para campanhas agressivas ou assédio moral, ferindo direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

O texto em análise é resultado de ajustes feitos pelo relator na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), senador Ivo Cassol (PP-RO), e na CCT, por Benedito de Lira (PP-AL) e Walter Pinheiro (PT-BA). Os senadores incluíram prazo de 60 dias para que as prestadoras de serviços de telefonia cumpram os dispositivos da lei.

Radiodifusão

Na pauta da CCT, constam ainda 34 projetos de decreto legislativo relativos à exploração de serviços de radiodifusão. Os atos que serão votados pela comissão concedem autorização ou permissão a emissoras de rádio e televisão para explorar serviços de radiodifusão comunitária, de radiodifusão sonora em frequência modulada e radiofusão de sons e imagens. Os projetos receberão decisão terminativa na CCT.