Plenário retomará votações sobre salário mínimo e regulamentação de domésticos

O PLP 302 regulamenta os direitos e deveres do empregado doméstico

A ampliação da atual política de valorização do salário mínimo para as aposentadorias e a redução da alíquota da contribuição patronal devida por quem contrata empregados domésticos estão entre os principais temas em análise no Plenário da Câmara dos Deputados a partir de terça-feira (10).

Os deputados vão continuar a votação do Projeto de Lei 7469/14, do deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), que estende até 2019 a atual política de valorização do salário mínimo, prevendo o reajuste pela variação real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes e pela inflação acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior.

O outro destaque que deve render debate no Plenário é o que reduz para 8% a alíquota patronal devida pelo empregador doméstico. Esse percentual estava previsto no texto da comissão mista que analisou a proposta de regulamentação dos direitos dos trabalhadores domésticos (PLP 302/13). Já o texto aprovado pela Câmara, uma emenda da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), mantém a contribuição patronal em 12% do salário.

O PLP 302 regulamenta os direitos e deveres do empregado doméstico, concedidos pela Emenda Constitucional 72, como seguro-desemprego e pagamento de horas extras. O PLP foi aprovadopelo Plenário na última quinta-feira (12).

Aposentadoria compulsória
Outro tema polêmico que está na pauta é a votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição 457/05, que aumenta de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).

Segundo a PEC, a aposentadoria compulsória aos 75 anos poderá ser ampliada para todos os servidores públicos por uma lei complementar a ser discutida pelo Congresso Nacional. O texto aprovado da PEC é o projeto original enviado pelo Senado. A votação em primeiro turno colocou em lados opostos o PT e o PMDB, os maiores partidos da base governista.

Reforma política
O Plenário poderá votar o regime de urgência para o projeto (PL 6316/13) que estabelece novos mecanismos de financiamento de partidos e de candidaturas, de sistema de votação e de prestação de contas de campanhas eleitorais. A proposta, conhecida como Eleições Limpas, foi apresentada por 44 entidades da sociedade civil – incluindo Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) – e foi subscrita pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP) e mais de 100 outros parlamentares.

Apesar da urgência pedida pelos líderes, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, criou em 4 de março uma comissão especial para analisar somente regras de reforma política que possam ser aprovadas por projetos de lei, e não por propostas de emenda à Constituição (PECs). A ideia é agilizar a tramitação de textos que não dependem de quórum diferenciado para serem aprovados.

A proposta das Eleições Limpas é uma das 32 apensadas a outro projeto (PL 1538/07) que institui o financiamento público para as campanhas majoritárias (presidente da República, governadores, prefeitos e senadores) e o financiamento exclusivamente privado para eleições proporcionais (deputados federais e estaduais e vereadores).

Também sobre o tema, pode ser votada a proposta de emenda à Constituição (PEC 10/11) que obriga o presidente da República, os governadores e prefeitos a elaborar e cumprir um plano de metas com base nas promessas de campanha. A proposta, chamada de PEC da Responsabilidade Eleitoral, tem como objetivo coibir falsas promessas e criar uma forma de compromisso do candidato com os eleitores.

Dívida de clubes
Na quarta-feira (11), os parlamentares podem analisar o Projeto de Lei 5201/13, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), sobre o refinanciamento de dívidas dos clubes esportivos, principalmente de futebol, com a União.

A matéria conta com um substitutivo do relator, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), já aprovado na comissão especial que analisou o tema. Leite também vai apresentar parecer a emendas de Plenário.

O substitutivo prevê parcelamento em 300 vezes, com reajuste pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).

Diploma de jornalismo
Também volta à pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 386/09, que restabelece a exigência do diploma de jornalismo para o exercício da profissão. A proposta – que foi aprovada por comissão especial em julho de 2010 e, desde então, aguarda votação pelo Plenário – divide opiniões dentro do próprio setor.

A pauta do Plenário da Câmara inclui ainda acordos internacionais e os seguintes projetos:

• PEC 82/07, que dá autonomia administrativa e financeira para a Advocacia-Geral da União (AGU) e as procuradorias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;
• PEC 504/10, que eleva o Cerrado e a Caatinga à condição de patrimônio nacional;
• PLP 603/10, que inclui, entre as obrigações do órgão gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, a prestação de contas perante o Congresso Nacional;
• PLP 394/14, que assegura aos assistidos da Defensoria Pública o direito de atendimento em tempo integral (24h) para casos de natureza urgente, em que exista risco grave de perecer o direito do cidadão;
• PL 6002/90, que regulamenta o mandado de injunção;
• PL 2479/00, que determina prazo máximo de 30 dias úteis para o pagamento de qualquer indenização de seguro;
• PL 1594/11, que proíbe a custódia de preso, ainda que provisoriamente, em dependências de prédios das polícias federal e civil;
• PL 2177/11, que cria o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação;
• PL 10/15, que concede isenção tributária do Imposto de Renda à parte do dinheiro recebido de seguro de vida usada para pagar plano ou seguro de saúde;
• PL 177/15, que concede anistia a policiais e bombeiros militares punidos por participar de greve;
• PDC 1287/13, que aprova a convenção que estabelece a Organização Europeia para a Pesquisa Astronômica no Hemisfério Austral;
• PDC 1442/14, que susta o artigo da resolução do Ministério da Saúde (1.253/13) que torna a mamografia prioritária apenas a partir dos 50 anos;
• PRC 6/15, que cria o Grupo Parlamentar Brasil – demais países do Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul).