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Ministro aplica consunção a lavrador que atirou em estuprador para defender jovem

 F.M.S. conseguiu evitar o estupro de sua sobrinha de 13 anos

Diego Alves Publicado em 28/04/2015, às 22h30

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 F.M.S. conseguiu evitar o estupro de sua sobrinha de 13 anos

O ministro Luiz Fux concedeu, de ofício, ordem no Habeas Corpus (HC) 111488 para anular a condenação por porte ilegal de arma de fogo imposta pela Justiça mineira ao lavrador F.M.S., que protegeu a sobrinha de 13 anos de ser estuprada no dia 8 de fevereiro de 2007, na zona rural de Caputira (MG).

 F.M.S. conseguiu evitar o estupro de sua sobrinha de 13 anos ao disparar três vezes contra o agressor. F.M.S não foi denunciado por tentativa de homicídio nem por disparo de arma de fogo, por conta da legítima defesa de terceiro.

 Porém o Ministério Público de Minas Gerais, o denunciou por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. O lavrador então foi condenado a um ano e seis meses de reclusão em regime aberto, tendo a pena sido convertida em pena restritiva de direitos (prestação de serviços).

No STF, a Defensoria Pública da União pediu a aplicação ao caso do princípio da consunção para afastar a condenação. A consunção ocorre quando um crime é meio para a prática de outro delito. Com isso, ele é absorvido pelo crime-fim, fazendo com que o agente responda apenas por esta última infração penal.

Ao conceder o habeas corpus de ofício, o ministro Fux acolheu parecer do Ministério Público Federal (MPF), pois, os delitos de porte ilegal e disparo de arma de fogo se deram em um mesmo contexto fático, motivo pelo qual se faz necessário reconhecer a absorção de uma conduta pela outra.

“De fato, está configurada a consunção quando a conduta imputada ao paciente (porte ilegal de arma de fogo) constitui elemento necessário ao crime fim (disparo de arma de fogo), quando praticados no mesmo contexto fático. Destarte, tendo sido afastado o crime de disparo de arma de fogo, por faltar ilicitude à conduta, uma vez que praticada em legítima defesa de terceiro, não subsiste o crime de porte ilegal de arma de fogo no mesmo contexto fático, sob pena de condenação por uma conduta típica, mas não ilícita”, afirmou o ministro Fux em sua decisão. Segundo o relator, o habeas corpus não pode ser conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário, entretanto o ministro concedeu a ordem de ofício.

Jornal Midiamax