Comissão da Câmara aprova reaproveitamento de água obrigatório em edificações

A Comissão de Minas e Energia foi quem aprovou

A Comissão de Minas e Energia aprovou, na quarta-feira (1), o Projeto de Lei 2457/11, do Senado, que determina a instalação de sistemas de coleta, tratamento e reutilização de água pluvial e de águas servidas, para uso restrito e não potável, em edificações públicas e privadas.

O texto inclui a adoção dos sistemas de águas entre as diretrizes gerais do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01). Além disso, altera a Lei 4.380/64 para determinar a instalação desses sistemas em edifícios de uso coletivo construídos com recursos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

Regulamentação

O relator da proposta, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), propôs apenas uma alteração para deixar claro que essa obrigação aplica-se somente aos projetos e contratos apresentados ao SFH após a publicação da nova lei.

O projeto estabelece ainda que a regulamentação do assunto caberá aos municípios, conforme as especificidades locais, as características das edificações e o respectivo padrão de consumo hídrico. Se aprovada, a nova lei entrará em vigor em 90 dias após a publicação.

Tramitação

O projeto tem caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.