Comissão aprova marcação de cópia de documento de identificação
O texto altera a Lei 5.553/68
Arquivo –
Notícias mais buscadas agora. Saiba mais

O texto altera a Lei 5.553/68
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que torna obrigatória a marcação de reproduções de documentos de identificação pessoal com a expressão “cópia”, inserida entre duas linhas paralelas. Foi aprovado o Projeto de Lei 518/15, do deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).
O texto altera a Lei 5.553/68, que define regras sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal, com o objetivo de evitar que as cópias desses documentos sejam usadas com má-fé para a abertura de contas, para a tomada de empréstimos e outros fins ilícitos.
José Priante recomendou a aprovação da proposta por considerar que permite a identificação e ao mesmo tempo impede o uso indevido da cópia
Relator na comissão, o deputado José Priante (PMDB-PA) defendeu a aprovação do texto. “O projeto permite o registro do documento pessoal e, ao mesmo tempo, estabelece providências que impeçam o uso indevido de sua cópia”, completou Priante.
O projeto aprovado determina que, não sendo mais necessária a cópia do documento de identificação pessoal, a mesma deverá ser devolvida ao titular ou destruída.
Atualmente, a lei proíbe a retenção de qualquer documento de identificação pessoal, original ou cópia autenticada. A legislação prevê ainda que se o documento de identificação for exigido para a realização de qualquer ato, quem fizer a exigência terá o prazo de até cinco dias para extrair os dados que determinaram a retenção do documento, devendo, após esse prazo, devolvê-lo ao titular. Atualmente, no entanto, a legislação não traz recomendações quanto ao uso das cópias desses documentos.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Notícias mais lidas agora
- Classificada com alto risco, moradores temem rompimento de barragem no Parque Atlântico
- Após aumento da tarifa, Consórcio Guaicurus tenta garantir repasse maior da prefeitura na Justiça
- Riedel regulamenta proibição do uso de celulares em escolas de Mato Grosso do Sul
- Em rua que nem ônibus passa, moradores do Jardim Centro Oeste ficam isolados por lama e crateras
Últimas Notícias
Desmatamento no Cerrado caiu 33% em 2024, mas ainda é elevado
Em 2023, foram 1 milhão de hectares de mata desmatados
Toyota Hilux roubada em SP é apreendida após perseguição na BR-262
Policiais fiscalizavam na BR-262 quando tentaram abordar o condutor
STF adia conclusão de julgamento sobre revista íntima em presídios
Legalidade da revista íntima vexatória nos presídios
Defensoria denuncia falta de fornecimento de fraldas no CEM
Ingressou com Ação Civil Pública em relação ao descumprimento
Newsletter
Inscreva-se e receba em primeira mão os principais conteúdos do Brasil e do mundo.