CCJ aprova prazo de 7 dias para instalação de energia elétrica

A proposta foi aprovada em algumas comissões

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou há pouco o Projeto de Lei 2170/07, do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que fixa o prazo de sete dias úteis para concessionárias de serviços públicos de energia elétrica atenderem a pedidos de instalação ou reparo.

De acordo com o texto, as prestadoras de serviços também serão obrigadas a informar ao usuário, com antecedência mínima de 24 horas, o dia e o horário aproximado em que ocorrerá o atendimento.

O relator, deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), considerou que parte do projeto e as alterações feitas pela Comissão de Defesa do Consumidor não são possíveis, porque os serviços de água e gás são de competência de estados e municípios, e a lei já tem regras para aplicação de sanções em serviços. A proposta original falava em serviços de gás, e a comissão tentou incluir o abastecimento de água.

Pelo texto original, seriam aplicadas também multas no valor de meio salário mínimo a cada infração, mas a vinculação ao salário mínimo não é mais usada em legislações. Por isso, o relator fixou a multa diária em R$ 380, reajustável anualmente pela taxa Selic.

Tramitação

Como a proposta foi aprovada em algumas comissões, mas foi rejeitada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a palavra final sobre o texto deve ser do Plenário.